quarta-feira, 11 de julho de 2012
quarta-feira, 4 de julho de 2012
Senado aprova mudança nas regras do ICMS para comércio eletrônico
Após três meses de negociações, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação do ICMS para o comércio eletrônico no País. O texto final ficou mais abrangente do que a proposta original: as mudanças do e-commerce vão valer também para toda forma de comércio não presencial, como vendas realizadas por telefone e catálogos.
Nos dois turnos de votação, não houve um voto contrário sequer. No primeiro turno, 60 senadores foram favoráveis. Na votação do segundo turno, 55. A matéria seguirá para apreciação pela Câmara dos Deputados. Na prática, a proposta faz com que os Estados de destino fiquem com a maior parte do ICMS dessas transações comerciais. Atualmente, no comércio eletrônico, todo o imposto é recolhido pelo Estado de origem. Os senadores da bancada de São Paulo, Estado que mais perde com as alterações, concordaram com as mudanças após cederem ao longo das negociações.
A PEC era uma das contrapartidas do governo Dilma Rousseff para mudar o indexador de correção das dívidas dos Estados com a União em abril. Mas, diante da falta de consenso entre o Executivo e os governadores, o debate sobre indexador não foi levado adiante e está parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Os senadores decidiram apoiar o parecer do líder do PMDB e relator da PEC, Renan Calheiros (AL). O peemedebista acolheu emendas apresentadas pelos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Lídice da Mata (PSB-BA) que aumentaram as possibilidades do comércio não presencial e também incluíram as expressões "pessoas físicas" e "pessoas jurídicas" de forma a garantir que não haja diferenças de tributação entre ambas.
O texto final de Renan também incorporou uma mudança sobre a forma de recolhimento do imposto, que é sempre a diferença da alíquota do ICMS interno e o interestadual. O recolhimento caberá ao Estado destinatário quando este for o contribuinte do imposto. Por outro lado, ficará a cargo do Estado remetente, quando o destinatário não for o responsável pelo recolhimento.
"Esta votação é uma espécie de reforma do ICMS, fazendo justiça fiscal", afirmou Renan. "No caso do Nordeste, nós teremos vantagens adicionais muito grandes, nós estávamos perdendo (recursos)", disse o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). "A votação não é um ponto isolado, ela é a continuidade de um processo que faz parte do novo pacto federativo", completou o líder do PT, Walter Pinheiro (BA).
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) elogiou a votação unânime como resultado do "bom senso" dos senadores em busca da "equidade de tratamento" de todos os Estados. Suplicy disse que a matéria contou com o apoio do secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. "Nós teremos assim um melhor equilíbrio da federação com a regulamentação do ICMS sobre o comercio eletrônico", destacou.
Câmara permite formação de grupo de juízes para julgar quadrilhas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) projeto de lei que autoriza a criação de colegiados de juízes para julgar em primeiro grau crimes cometidos por organizações criminosas. O objetivo do projeto, que vai à sanção presidencial, é proteger o juiz de primeiro grau de retaliações por criminosos.
Pela proposta, o juiz do processo poderá instaurar um colegiado para a prática de qualquer ato processual que tenha por objeto crimes praticados por quadrilhas e grupos criminosos, como decretação de prisão, concessão de liberdade provisória, sentença, transferência de presos e progressão de regime.
O texto diz que o colegiado será formado pelo magistrado a quem o processo foi inicialmente distribuído e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles que atuam em varas criminais no primeiro grau de jurisdição.
Senadores aprovam fim do voto secreto para perda de mandato
A uma semana da decisão final sobre a perda de mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), o plenário do Senado aprovou no começo da noite desta quarta-feira (4) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto em processos de cassação. Para ser implementada, contudo, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, o que ainda não tem data para ocorrer, e depois ser sancionada pela Presidência.
Por se tratar de PEC, a matéria foi votada duas vezes no plenário. No primeiro turno, teve 56 votos a favor e um contra. No segundo turno, 55 favoráveis e um voto contrário.
Por se tratar de PEC, a matéria foi votada duas vezes no plenário. No primeiro turno, teve 56 votos a favor e um contra. No segundo turno, 55 favoráveis e um voto contrário.
A proposta prevê apenas a abertura do voto para casos de cassação. Permaneceriam secretos os votos dos senadores para aprovar autoridades (ministros de tribunais superiores, diplomatas, diretores do Banco Central, ministros do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República), além dos vetos presidenciais. Durante a tramitação, não houve acordo para abrir o voto nesses outros casos.
A PEC foi apresentada pelo pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) em 2007, quando o então presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) enfrentava processo de cassação após a revelação de que tinha contas pessoais pagas por um lobista. Na época, ele renunciou à presidência do Senado e escapou da cassação.
A PEC foi apresentada pelo pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) em 2007, quando o então presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) enfrentava processo de cassação após a revelação de que tinha contas pessoais pagas por um lobista. Na época, ele renunciou à presidência do Senado e escapou da cassação.
"No caso da perda do mandato, não se pode mais admitir que o julgamento seja secreto, apenas e tão somente por se tratar de um igual. Assegurada a ampla defesa, o senador deve votar conforme sua convicção, com a responsabilidade e a integridade necessárias ao homem público, afastando qualquer influência ou corporativismo que lhe embarace a decisão", escreveu em seu relatório o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)."O voto secreto no veto é uma forma de resguardar os parlamentares. O consenso existe no caso de perdas do mandato", disse o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
O senador Paulo Paim (PT-RS), que é autor da medida que pede o fim das votações secretas em casos de apreciação de vetos, reclamou da votação da medida ser apenas para cassações. "Não colocar sequer o veto, é um temor daqueles que ascendem uma vela para o santo e outra para o diabo", disse.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que a apreciação da PEC é um entendimento político. "Estamos dando um primeiro passo", disse a senadora. O senador Paulo Davim (PV-RN) afirmou que a apreciação da matéria dá "transparência ao país".
Demóstenes
Na manhã desta quarta-feira, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram por unanimidade o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) pela legalidade do pedido de cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).
Na manhã desta quarta-feira, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram por unanimidade o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) pela legalidade do pedido de cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).
A votação na CCJ foi realizada de forma aberta e nominal. Foram 22 votos favoráveis. Com isso, a cassação do mandato será votado no plenário do Senado na sessão da próxima quarta-feira (11).
Mesmo com a aprovação da PEC do voto aberto pelos senadores, o pedido de cassação de Demóstenes deve ocorrer de forma secreta, uma vez que a matéria ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados, o que ainda não tem prazo para ocorrer. Para que a cassação de Demóstenes seja aprovada em plenário, são necessários os votos favoráveis de 41 dos 81 senadores.
Mesmo com a aprovação da PEC do voto aberto pelos senadores, o pedido de cassação de Demóstenes deve ocorrer de forma secreta, uma vez que a matéria ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados, o que ainda não tem prazo para ocorrer. Para que a cassação de Demóstenes seja aprovada em plenário, são necessários os votos favoráveis de 41 dos 81 senadores.
domingo, 1 de julho de 2012
TSE libera fichas sujas para as eleições deste ano
Por maioria de 4 votos a 3, o tribunal desfez decisão da própria corte que impedia a candidatura dos chamados contas sujas.
Os políticos que tiveram contas de campanha rejeitadas pela Justiça poderão participar das eleições deste ano, segundo decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira, dia 28.
O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que desempatou o placar de 3 votos a 3. Para Toffoli, a apresentação das contas de campanha – independentemente de elas serem aprovadas ou não – é suficiente para deixar o candidato quite com a Justiça Eleitoral.
O ministro ressaltou, no entanto, que caso as contas sejam apresentadas sem documentos, “de forma fajuta”, a Justiça irá desconsiderá-las e o político será barrado. Durante a proclamação do resultado, o ministro Henrique Neves fez questão de ressaltar que a decisão diz respeito apenas a contas de campanha, e que os gestores públicos com a contabilidade reprovada por tribunal de contas continuam inelegíveis, conforme determina a Lei da Ficha Limpa.
Os ministros analisaram um pedido do PT e de mais 17 partidos para que o TSE reavaliasse a decisão de março deste ano que, por 4 votos a 3, passou a exigir a aprovação das contas de campanha para liberar candidaturas. A decisão tornou mais rigorosa a regra vigente até então, que pedia apenas a apresentação da contabilidade dos candidatos.
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