São Paulo, 25 maio (EFE).- O Ministério Público de São Paulo denunciou nesta sexta-feira o prefeito da cidade, Gilberto Kassab (PSD), por conceder incentivos fiscais ilegais à obra do estádio do Corinthians, que será o palco da abertura da Copa do Mundo de 2014.
O promotor Marcelo Camargo Milani considerou que, ao conceder a redução de impostos, da ordem de R$ 420 milhões, foram violados os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, assim como a legislação tributária brasileira.
O estádio, com capacidade para 65 mil pessoas, está sendo construído pela Odebrecht a um custo de R$ 820 milhões.
A denúncia assinala que a Prefeitura, com o objetivo de baratear a obra, alterou uma lei antiga que estabelecia reduções tributárias para incentivar a implantação de indústrias e estabelecimentos comerciais na região em que o estádio está sendo erguido.
Milani solicitou a cobrança imediata dos impostos devidos e a aplicação de multas que somam R$ 1,7 bilhão. EFE
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domingo, 27 de maio de 2012
Código Florestal: Dilma exigirá recomposição de vegetação
Presidente aumentará rigor sobre produtores que desmataram e fará diferenciação dentro da categoria de agricultura familiar
O veto da presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal atingirá principalmente os pontos do projeto que permitem a manutenção das chamadas áreas consolidadas, cuja vegetação foi suprimida ilegalmente. De forma geral, Dilma não abre mão do reflorestamento dessas regiões. Além desse ponto, a presidente enviará ao Congresso uma Medida Provisória para alterar outras partes do código. O texto, que inclui regras mais flexíveis para as pequenas propriedades, será apresentado na tarde desta sexta-feira.
"Toda e qualquer flexibilização que havia para os desmatadores será vetada", afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC), que esteve com a presidente nesta sexta-feira. De acordo com ele, três pontos principais guiaram a decisão de Dilma: a necessidade de recomposição de áreas desmatadas, a proibição total a novas derrubadas e a existência de condições diferenciadas entre os pequenos produtores.
Uma fonte que participou da reunião com a presidente no Palácio do Planalto na manhã desta sexta confirmou ao site de VEJA que, para propriedades com até quatro módulos fiscais, haverá um escalonamento das faixas de vegetação a serem recompostas pelos produtores.
O módulo fiscal é uma medida que varia, de acordo com o município, de 5 a 100 hectares. Quanto maior a aplicação de tecnologia e melhores as condições de escoamento da produção, menos hectares são necessários para compor um módulo fiscal. Terras de até quatro módulos entram na categoria de agricultura familiar.
A presidente manterá as condições diferenciadas para os pequenos proprietários, donos de até quatro módulos rurais, mas fará uma diferenciação: as regras mais brandas valerão apenas para os donos de terrenos com até dois módulos.
Normas - O texto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção da presidente determina que os produtores recomponham quinze metros de vegetação nativa nas margens de rios com até dez metros de largura. O documento não define regras para os rios mais largos. Com o escalonamento, a presidente deve determinar faixas menores para rios menos largos dentro das pequenas propriedades.
Uma sugestão levantada pelo relator do Código Florestal na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), é fixar uma faixa de recomposição obrigatória de cinco metros para rios com até cinco metros de largura independente do tamanho da propriedade, 7,5 metros para rios com até dez metros e, para os rios mais largos, uma faixa entre quinze e cem metros. O tratamento diferenciado para propriedades familiares era uma reivindicação de associações que representam os pequenos produtores. É o caso da Confederação Nacional de Trabalhadores da Agricultura (Contag).
O presidente da entidade, Alberto Ercílio Broch, esteve nesta sexta-feira no Planalto para uma reunião sobre outro assunto com um assessor do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. “É preciso uma legislação diferenciada para a agricultura familiar”, disse Broch. “Não se pode tratar igual os desiguais”.
fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/codigo-florestal-dilma-exigira-recomposicao-de-vegetacao
O veto da presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal atingirá principalmente os pontos do projeto que permitem a manutenção das chamadas áreas consolidadas, cuja vegetação foi suprimida ilegalmente. De forma geral, Dilma não abre mão do reflorestamento dessas regiões. Além desse ponto, a presidente enviará ao Congresso uma Medida Provisória para alterar outras partes do código. O texto, que inclui regras mais flexíveis para as pequenas propriedades, será apresentado na tarde desta sexta-feira."Toda e qualquer flexibilização que havia para os desmatadores será vetada", afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC), que esteve com a presidente nesta sexta-feira. De acordo com ele, três pontos principais guiaram a decisão de Dilma: a necessidade de recomposição de áreas desmatadas, a proibição total a novas derrubadas e a existência de condições diferenciadas entre os pequenos produtores.
Uma fonte que participou da reunião com a presidente no Palácio do Planalto na manhã desta sexta confirmou ao site de VEJA que, para propriedades com até quatro módulos fiscais, haverá um escalonamento das faixas de vegetação a serem recompostas pelos produtores.
O módulo fiscal é uma medida que varia, de acordo com o município, de 5 a 100 hectares. Quanto maior a aplicação de tecnologia e melhores as condições de escoamento da produção, menos hectares são necessários para compor um módulo fiscal. Terras de até quatro módulos entram na categoria de agricultura familiar.
A presidente manterá as condições diferenciadas para os pequenos proprietários, donos de até quatro módulos rurais, mas fará uma diferenciação: as regras mais brandas valerão apenas para os donos de terrenos com até dois módulos.
Normas - O texto aprovado pelo Congresso e enviado para sanção da presidente determina que os produtores recomponham quinze metros de vegetação nativa nas margens de rios com até dez metros de largura. O documento não define regras para os rios mais largos. Com o escalonamento, a presidente deve determinar faixas menores para rios menos largos dentro das pequenas propriedades.
Uma sugestão levantada pelo relator do Código Florestal na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), é fixar uma faixa de recomposição obrigatória de cinco metros para rios com até cinco metros de largura independente do tamanho da propriedade, 7,5 metros para rios com até dez metros e, para os rios mais largos, uma faixa entre quinze e cem metros. O tratamento diferenciado para propriedades familiares era uma reivindicação de associações que representam os pequenos produtores. É o caso da Confederação Nacional de Trabalhadores da Agricultura (Contag).
O presidente da entidade, Alberto Ercílio Broch, esteve nesta sexta-feira no Planalto para uma reunião sobre outro assunto com um assessor do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. “É preciso uma legislação diferenciada para a agricultura familiar”, disse Broch. “Não se pode tratar igual os desiguais”.
fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/codigo-florestal-dilma-exigira-recomposicao-de-vegetacao
sábado, 26 de maio de 2012
Câmara de Sorocaba aprova retorno das sacolas nos mercados
A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (24), o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que prevê o fornecimento gratuito de sacolas nos mercados. O assunto retorna para discussão na próxima quinta-feira.
O projeto determina que supermercados e demais empresas comerciais de Sorocaba (varejistas, atacadistas ou prestadoras de serviço) forneçam gratuitamente sacolas plásticas ecológicas (oxiobiodegradáveis ou retornáveis) aos seus consumidores. Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê de advertência a multa de R$ 500 e até mesmo suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
Para o autor, a suspensão do fornecimento de sacolas plásticas não reduz a agressão ao meio ambiente (tendência de aumento do consumo de sacos plásticos não biodegradáveis) além de ser uma prática abusiva, que fere o Código de Defesa do Consumidor.
O projeto determina que supermercados e demais empresas comerciais de Sorocaba (varejistas, atacadistas ou prestadoras de serviço) forneçam gratuitamente sacolas plásticas ecológicas (oxiobiodegradáveis ou retornáveis) aos seus consumidores. Em caso de descumprimento da norma, o projeto prevê de advertência a multa de R$ 500 e até mesmo suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
Para o autor, a suspensão do fornecimento de sacolas plásticas não reduz a agressão ao meio ambiente (tendência de aumento do consumo de sacos plásticos não biodegradáveis) além de ser uma prática abusiva, que fere o Código de Defesa do Consumidor.
Sorocaba terá segunda tarifa de ônibus mais cara do Brasil
Sorocaba terá a segunda mais cara passagem de ônibus do Brasil a partir da próxima sexta-feira, dia 1º, quando o passe social custará R$ 2,95. Bastaria R$ 0,05 a mais para alcançar a maior tarifa do coletivo urbano da Nação entre as cidades com mais de 500 mil habitantes e capitais. A mais cara custa R$ 3, praticada em quatro cidades: São Paulo, Osasco, Guarulhos e Campinas. Agravante é que a relação entre a renda média do trabalhador e o custo da passagem também coloca os sorocabanos em desvantagem, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já a tarifa de vale-transporte subirá de R$ 2,95 para R$ 3,15 e aquela para estudantes será mantida em R$ 1,50.
Sorocaba terá o ônibus urbano mais caro quando comparada a outras cidades paulistas cujo número de moradores é semelhante. Em Ribeirão Preto, com quase 605 mil habitantes, a passagem custa R$ 2,60 e em São José dos Campos, com 630 mil moradores, R$ 2,80. Sorocaba, com quase 587 mil moradores, vê a situação piorar quando tem comparada a relação entre o preço da passagem com o salário médio do trabalhador. O último censo do IBGE, de 2010, mostra que em Ribeirão Preto o salário médio era de R$ 1.813,13; em São José dos Campos, de R$ 1.944,80; e em Sorocaba, R$ 1.664,72. Apesar da menor média salarial, a família do trabalhador sorocabano paga mais caro. A situação piora quando a comparação é feita com cidades de outros Estados, como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, como pode ser observado no gráfico nesta página.
Em nota, a Urbes - Trânsito e Transportes informou que "as tarifas do transporte coletivo de uma forma geral em nosso País são altas quando se compara com o poder aquisitivo de seus usuários. Contudo, os municípios não têm instrumentos para implementar políticas que barateiem o custos desses serviços, como por exemplo, a desoneração de impostos diretos e indiretos a exemplo do praticado em outros segmentos, inclusive para a indústria automobilística".
A empresa pública alegou ainda que há de considerar, entre outras, "a qualidade dos serviços, a utilização da integração que permite a utilização de mais de um ônibus com a mesma tarifa, gratuidades e passagem reduzida aos domingos e feriados. Ponderado esses serviços há redução no custo do transporte por parte de seus usuários". Alegou que não se pode comparar tarifas entre municípios de forma genérica, sem conhecer a oferta de serviços, nível de gratuidades, frota empenhada, integração, redução tarifária entre outras. "Normalmente as cidades de médio e grande porte do Estado tendem a praticar tarifas muito próximas, quando seus níveis de serviços e planilha de custos são semelhantes", respondeu.
Tarifas nas principais cidades do Estado
R$ 3,00 - São Paulo, Osasco, Guarulhos e Campinas
R$ 2,95 - Sorocaba (a partir de 1º de junho)
R$ 2,90 - Santo André e São Bernardo do Campo
R$ 2,80 - São José dos Campos
R$ 2,60 - ibeirão Preto
- Fonte - Associação Nacional de Transportes Públicos
Sorocaba terá o ônibus urbano mais caro quando comparada a outras cidades paulistas cujo número de moradores é semelhante. Em Ribeirão Preto, com quase 605 mil habitantes, a passagem custa R$ 2,60 e em São José dos Campos, com 630 mil moradores, R$ 2,80. Sorocaba, com quase 587 mil moradores, vê a situação piorar quando tem comparada a relação entre o preço da passagem com o salário médio do trabalhador. O último censo do IBGE, de 2010, mostra que em Ribeirão Preto o salário médio era de R$ 1.813,13; em São José dos Campos, de R$ 1.944,80; e em Sorocaba, R$ 1.664,72. Apesar da menor média salarial, a família do trabalhador sorocabano paga mais caro. A situação piora quando a comparação é feita com cidades de outros Estados, como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, como pode ser observado no gráfico nesta página.
Em nota, a Urbes - Trânsito e Transportes informou que "as tarifas do transporte coletivo de uma forma geral em nosso País são altas quando se compara com o poder aquisitivo de seus usuários. Contudo, os municípios não têm instrumentos para implementar políticas que barateiem o custos desses serviços, como por exemplo, a desoneração de impostos diretos e indiretos a exemplo do praticado em outros segmentos, inclusive para a indústria automobilística".
A empresa pública alegou ainda que há de considerar, entre outras, "a qualidade dos serviços, a utilização da integração que permite a utilização de mais de um ônibus com a mesma tarifa, gratuidades e passagem reduzida aos domingos e feriados. Ponderado esses serviços há redução no custo do transporte por parte de seus usuários". Alegou que não se pode comparar tarifas entre municípios de forma genérica, sem conhecer a oferta de serviços, nível de gratuidades, frota empenhada, integração, redução tarifária entre outras. "Normalmente as cidades de médio e grande porte do Estado tendem a praticar tarifas muito próximas, quando seus níveis de serviços e planilha de custos são semelhantes", respondeu.
Tarifas nas principais cidades do Estado
R$ 3,00 - São Paulo, Osasco, Guarulhos e Campinas
R$ 2,95 - Sorocaba (a partir de 1º de junho)
R$ 2,90 - Santo André e São Bernardo do Campo
R$ 2,80 - São José dos Campos
R$ 2,60 - ibeirão Preto
- Fonte - Associação Nacional de Transportes Públicos
domingo, 13 de maio de 2012
'Núcleo duro' de Dilma na Câmara encolhe em 2012, revela Basômetro
A presidente Dilma Rousseff enfrentou seu primeiro ano no cargo
com uma base fiel e coesa na Câmara: nada menos do que três quintos dos
deputados tiveram uma taxa de fidelidade ao governo superior a 90% nas votações
realizadas em 2011.
Esse 'núcleo duro', porém, teve forte encolhimento e agora
reúne menos da metade dos deputados, segundo revela o Basômetro, ferramenta que
permite mapear pela internet o comportamento de parlamentares e partidos nas
votações nominais da Câmara realizadas desde o início da legislatura. O
Basômetro (politica.estadao.com.br/estadaodados) é o primeiro trabalho do núcleo
Estadão Dados (leia na página A11).
Em seu primeiro ano, Dilma teve 306 deputados de 17 partidos a
seu lado em pelo menos 90% das votações. Apenas 239 se mantiveram com essa taxa
de fidelidade no acumulado de 2011 e 2012. Levando-se em conta somente os votos
deste ano, o núcleo duro fica ainda menor: 118 parlamentares.
Das 98 votações nominais nas quais o governo orientou sua base,
a presidente perdeu apenas cinco, sendo três referentes ao Código Florestal. Mas
o número de votos conquistados oscilou em momentos de crise. De maio a outubro
de 2011, durante a chamada 'faxina' nos ministérios, o governo teve o apoio de
menos de três quartos dos deputados em cerca de metade das votações. Nos dois
meses seguintes, o porcentual de votos pró-governo foi sempre superior a
75%.
Com 87% de posicionamentos contrários à orientação do Palácio
do Planalto, o deputado Eli Correa (DEM-SP) disse ao Estado que 'nada contra a
corrente' ao tentar derrubar projetos de interesse de Dilma. 'A gente tenta
mobilizar os descontentes da base, mas é difícil.'
No outro extremo, José Guimarães (PT-CE) votou 93 vezes, todas
com o governo. 'Aprendi no sertão do Ceará que em política você tem de ter lado.
Tenho fidelidade ao programa da presidente.' Também com taxa de governismo de
100%, a deputada Iracema Portella (PP-PI) considerou uma 'coincidência' o fato
de se posicionar sempre de acordo com a orientação do Planalto. 'Voto de acordo
com minha consciência.' / JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO, AMANDA ROSSI, EDUARDO MALPELI
e DANIEL BRAMATTI
Análise: Marcelo de Moraes
A crise no relacionamento da presidente Dilma Rousseff com sua
base de apoio tem pesado decisivamente na redução da fidelidade de seus aliados
na Câmara. O desgaste começou ainda no ano passado, quando Dilma deflagrou a
faxina dentro de seu governo, dispensando ministros supostamente envolvidos com
irregularidades cometidas em suas pastas.
Nesse processo, a maioria dos partidos aliados sofreu baixas.
PMDB, PP, PC do B, PDT e PR viram colegas de legenda serem rifados pela
presidente e não esconderam sua decepção.
O quadro de insatisfação tornou-se maior ainda com o
endurecimento na liberação de recursos pagos por meio de emendas
parlamentares.
Como Dilma cortou cargos e verbas, justamente os dois maiores
pontos de interesse dos parlamentes, isso resultou na redução de seu apoio
dentro do Congresso, como mostram os dados das votações na Câmara.
Isso, porém, não significa que o governo corre o risco de
perder sua maioria entre os deputados. O que acontece é que a fidelidade se
tornou muito mais pulverizada. Ou seja, os líderes governistas precisarão vigiar
ainda mais as insatisfações pontuais em cada votação para não serem
surpreendidos e perderem projetos do seu interesse.
Este ano, os dados de votação exibem claramente essa
fragmentação de apoio na Câmara. A votação do Código Florestal é um exemplo de
como o governo já não é mais senhor absoluto do rumo de sua base. O texto
aprovado desagradou ao governo e deve obrigar Dilma a vetar trechos apoiados
pelos deputados. É uma situação com a qual a presidente deverá ter que lidar
possivelmente até o fim de seu mandato.
sábado, 12 de maio de 2012
Empresas corruptas poderão ser punidas criminalmente
A comissão do Senado que prepara a proposta de um novo Código Penal aprovou a inclusão da criminalização de empresas que participam de casos de corrupção contra a administração pública.
Se aprovado, o anteprojeto poderá permitir o fechamento ou a imposição de penas como multas ou prestação de serviços à comunidade contra as empresas.
Comissão amplia provas que atestem embriaguez ao volante
Câmara dobra multa e provas de embriaguez na Lei Seca
Comissão de juristas decide criar crime de 'organização criminosa'
Após decisão do STJ, polícia amplia o uso de bafômetro em SP
Câmara dobra multa e provas de embriaguez na Lei Seca
Comissão de juristas decide criar crime de 'organização criminosa'
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Segundo o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, nos delitos contra o patrimônio público é insuficiente punir apenas os executivos ou funcionários de pessoas jurídicas diretamente envolvidos nos crimes.
"A ideia é surpreender esse fenômeno infelizmente comum no Brasil no qual a pessoa jurídica se vale de funcionários como se fossem laranjas, e quando chega a hora da responsabilização criminal, só os funcionários são responsabilizados e a empresa continua com sua atividade perniciosa e nociva. Pela nossa proposta isso acabou", disse Gonçalves.
A comissão de juristas que analisa a reforma do Código Penal no Senado já aprovou alguns anteprojetos neste ano. As sugestões feitas pela comissão devem ser entregues para votação ao Senado no final de maio. Se aprovadas, devem passar ainda pela Câmara para só então passar a valer como texto oficial.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
No dia 16 de abril foi aprovada a proposta que cria a figura da organização criminosa na legislação brasileira. Atualmente, não existe essa previsão específica --os tribunais acabam usando o crime de formação de quadrilha.
De acordo com o aprovado será considerada organização criminosa a reunião de pessoas em uma estrutura hierarquizada, com a presença de funcionários públicos, para cometer crimes graves e punidos com penas de mais de quatro anos de prisão.
No texto do código em vigor, o crime de formação de quadrilha é caracterizado pela associação de mais de três pessoas para o cometimento de crimes, independente de quais sejam. A comissão sugeriu que a formação de quadrilha passe a se chamar "associação criminosa".
ABORTO LEGAL
A comissão Penal aprovou em março um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade".
No dia 12 de abril, após dois dias de debate, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a favor e 2 contrários, que a interrupção de gravidez no caso de fetos com anencefalia comprovada não é crime.
LEI SECA
A comissão aprovou ainda proposta que considera todos os meios de prova (como prova testemunhal e exame clínico, por exemplo) válidos para atestar a embriaguez ao volante.
A mudança votada é semelhante ao projeto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Ambas as propostas pretendem acabar com a necessidade de provar os 6 dg/L de álcool no sangue, conforme previsto na Lei Seca.
A comissão quer que os crimes previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passem para o texto do novo Código Penal --nesse ponto, diferencia-se do que foi aprovado na Câmara, que mantém os crimes no CTB.
Partidos gastam R$ 310 milhões em 2011; PT é o campeão de arrecadação
Os 28 partidos registrados no TSE gastaram R$ 310.533.832,70 em 2011. O PT foi o partido que mais gastou e também o que mais arrecadou no ano passado. Os gastos contabilizaram R$ 71.760.939,17 em exercício financeiro. Já a receita foi de R$ 109.882.972,81. Os dados foram divulgados pelo tribunal nesta sexta-feira (11).
O menor gasto e menor renda foi do PPL. O partido, registrado em outubro passado, teve despesa de R$ 124.743,38 e arrecadou R$ 206.052,27.
GASTOS E DESPESAS (EM REAIS)
| Partido | Receita | Despesas |
| PT | 109.882.972,81 | 71.760.939,17 |
| PMDB | 44.544.462,66 | 42.661.570,27 |
| PSDB | 38.521.474,61 | 36.107.930,96 |
| DEM | 23.266.945,79 | 20.359.029,43 |
| PSB | 22.603.782,66 | 19.775.212,29 |
| PP | 22.972.686,53 | 19.725.899,55 |
| PR | 22.060.707,26 | 17.147.118,80 |
| PTB | 13.468.020,55 | 13.476.532,48 |
| PDT | 16.063.885,55 | 10.881.769,87 |
| PSC | 9.993.247,84 | 9.712.390,18 |
| PV | 11.515.299,63 | 9.249.451,22 |
| PCdoB | 11.753.715,87 | 9.157.985,95 |
| PRB | 6.703.019,56 | 4.779.384,19 |
| PPS | 5.801.215,82 | 5.264.672,11 |
| PMN | 4.190.174,06 | 3.470.116,95 |
| PSOL | 3.611.548,69 | 3.438.380,67 |
| PTC | 2.637.681,45 | 2.906.385,50 |
| PRTB | 2.206.250,07 | 1.822.747,68 |
| PRP | 1.828.318,69 | 1.599.057,69 |
| PTdoB | 1.532.821,66 | 1.434.976,96 |
| PSTU | 1.203.287,06 | 1.237.615,14 |
| PTN | 1.222.290,10 | 1.221.477,28 |
| PSL | 1.514.948,30 | 1.185.808,93 |
| PSDC | 1.446.267,36 | 888.789,98 |
| PCB | 792.071,87 | 531.219,18 |
| PCO | 522.611,50 | 418.857,50 |
| PSD | 440.752,22 | 193.769,39 |
| PPL | 206.052,27 | 124.743,38 |
Nessa contabilização geral do TSE não constam os gastos e a renda do PHS. Apesar de ter declarado em dia, os dados da legenda ainda não foram computados. Ao todos, são 29 legendas no Brasil.
Quanto à receita, os diretórios nacionais declararam ao TSE que receberam R$ 382.506.512,44. Deste total, R$ 307.317.749,00 foram recebidos pelo Fundo Partidário. Agora, depois da prestação de contas, os dados dos diretórios nacionais serão analisados pela Corte; os estaduais, pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado; e os municipais ou zonais, pelo juiz eleitoral.
Comparados com dados de 2010, todos os principais partidos -- PT, PSDB, PMDB e DEM -- apresentaram queda na arrecadação. Naquele ano, quando houve eleição presidencial, o PT liderou a arrecadação com R$ 176,8 milhões, seguido do PSDB com R$ 112,3 milhões. Depois, vem o PMDB com R$ 84,6 milhões e o DEM, R$ 28,3 milhões.
Ano eleitoral
Em 2010, quando houve a eleição para presidente, os dois principais partidos, PT e PSDB, tiveram um arrecadação recorde, mas fecharam o ano com dívida milionária. Os petistas terminaram o ano com um déficit de R$ 42,7 milhões. O PSDB com um rombo de R$ 11,9 milhões.
Os partidos informaram que, além de terem gasto mais do que arrecadaram, ambos herdaram as dívidas das campanhas presidenciais e ainda registram despesa em aberto referente às eleições de 2006.
A maior dívida de 2010 do PSDB era de R$ 8 milhões, com empresas de comunicação das campanhas de 2006 e 2010.
O PT também regostrou dívidas referentes a propaganda eleitoral de 2010, de R$ 6,5 milhões, e pelo menos R$ 3,5 milhões em material gráfico.
Em 2010, segundo o TSE, explodiu a arrecadação declarada dos principais partidos, especialmente com doações de empresas --maior fonte de renda das siglas.
Juntos, PT, PSDB, DEM e PMDB receberam doações de R$ 402 milhões --crescimento de 2.200% em relação a 2009 (ano sem eleições), e 375% maior que 2006 (ano de eleições nacionais).
Os repasses das empreiteiras, tradicionais colaboradoras, representam cerca de um terço do total.
As arrecadações do PT e do PSDB teve um salto em 2010. Empreiteiras e bancos optaram por financiar os partidos em vez de repassar recursos direto a candidatos e comitês.Além das doações, integram a receita o Fundo Partidário (parcela do Orçamento da União repartida entre os partidos) e as colaborações de filiados.
Os valores, contudo, não foram suficientes para cobrir todos os gastos.
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